Infrações de médio potencial ofensivo

Conceito

Uma das condições para o cabimento do Acordo de não persecução penal é que a infração penal investigada tenha pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Para a avaliação deste critério deve ser observada tanto a pena cominada em abstrato quanto considerado o concurso de crimes. Caso o investigado responda no processo em questão por mais de uma conduta delituosa deve-se realizar o somatório das penas. Esse entendimento é fundamentado numa aproximação do firmado nas Súmulas 723 do STF e 273 do STJ, as quais determinam que na suspensão condicional do processo deve-se considerar o concurso de infrações penais.

Ainda, conforme disposição do parágrafo primeiro do art. 28-A do Código de Processo Penal, para aferição da pena mínima cominada ao delito serão consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

Referências principais

• PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. 
• PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
• LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.