Súmula 723 - STF

Enunciado

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Referência Legislativa

Lei nº 9.099/1995, art. 89.

Precedentes

HC 80811 Publicações: DJ de 22/03/2002 RTJ 180/991 HC 80721 Publicações: DJ de 15/03/2002 RTJ 181/207 HC 80837 Publicação: DJ de 31/08/2001 HC 77242 Publicação: DJ de 25/05/2001 RHC 80143 Publicação: DJ de 01/09/2000 HC 78876 Publicações: DJ de 28/05/1999 RTJ 169/616