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as hipóteses de inelegibilidade e de perda ou suspensão de direitos políticos; e as regras de anterioridade eleitoral.Classificações...
de mandato eletivo, Ministros ou Secretários de Estado, membros do Ministério Público, Procuradores do Estado e do Distrito...
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remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,...
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (art. 2º).O servidor...
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (art. 2º).O servidor...
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato...