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patrimônio jurídico” em Conceitos

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    • Regime jurídico administrativo
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    • Empresas públicas
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    • Consórcio público
  • ConceitoHierarquia

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  • ConceitoEspecialidade

    À luz da atual doutrina e dispositivos constitucionais pertinentes, a Administração Pública...

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  • ConceitoAutotutela

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