“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 19 de Janeiro de 2006
Art. 29, III - submeter os assuntos em pauta e extra pauta, em caráter de excepcionalidade, à discussão e à votação do plenário;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 28 de Março de 2001
Art. 38, XIX - observar os preceitos de higiene individual;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 1968
Art. 4º - Os Ministros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Prefeito do Distrito Federal, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral e notórias conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 22 de Outubro de 2001
Art. 59, I, a - – inobservar os deveres inerentes ao mandato ou preceitos do Regimento Interno;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 05 de Abril de 2011
Art. 1º - A 8ª Conferência de saúde do DF, convocada pelo Governador do Distrito Federal por meio do DECRETO Nº 32.812, de 24 DE março de 2011, publicado no Diário Oficial do DF n.58, de 25 de março de 2011, será realizada em Brasília/DF e tem por objetivos: I. Impulsionar, reafirmar e buscar a efetividade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de saúde garantido na Constituição Federal e na Lei Orgânica da saúde, na perspectiva do fortalecimento da Reforma Sanitária; II. Avaliar o SUS e propor condições de acesso à saúde, ao acolhimento e à qualidade da atenção integral; III. Definir...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 25 de Julho de 1968
Art. 3º, XIII - Examinar e opinar sobre o Quadro de Pessoal da Companhia, com respectivos níveis de remuneração e gratificação, submetendo através do Diretor Superintendente, à aprovação da Assembleia Geral;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2014
Art. 2º - Compete à CGRÃOS/DF:...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 29 de Dezembro de 1998
Art. 2º, V - assegurar os mecanismos necessários à participação das organizações comunitárias e dos cidadãos na fiscalização de obras e edificações, posturas e defesa do meio ambiente, assim como garantir-lhes o direito de solicitar os embargos cabíveis, quando existir desacordo com as prescrições legais vigentes.