“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul73 de 13/07/2017
Art. 1º - O art. 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a seguinte redação: Art. 129. À Brigada Militar, dirigida pelo Comandante-Geral, oficial da ativa do quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul29 de 13/12/2001
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul24 de 08/12/1998
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul66 de 19/12/2012
Art. 1º - O § 3.º do art. 201 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte redação: Art. 201. ................................ .............................................. § 3.º O Estado aplicará 0,5% (meio por cento) da receita líquida de impostos próprios na manutenção e desenvolvimento do ensino superior público e, através de crédito educativo e de bolsa de estudos, integral ou parcial, no ensino superior comunitário, cabendo à lei complementar regular a alocação e fiscalização deste recurso.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul26 de 30/06/1999
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul2 de 30/04/1992
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul3 de 15/12/1992
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul33 de 19/11/2002
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 33 de 19 de Novembro de 2002...