“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais82 de 14/04/2010
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais116 de 02/06/2025
Art. 3º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais62 de 23/12/2003
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais89 de 07/12/2011
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais38 de 07/01/1999
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais42 de 14/11/2000
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais86 de 26/10/2011
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais23 de 07/07/1997
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.