Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 23 de 07 de julho de 1997
Dá nova redação ao inciso III do art. 64 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 1997.
Art. 1º
O inciso III do art. 64 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 64 - ....................................... III - de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.".
Art. 2º
Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado Romeu Queiroz - Presidente Deputado Cleuber Carneiro - 1º Vice-Presidente Deputado Francisco Ramalho - 2º Vice-Presidente Deputado Geraldo Rezende - 3º Vice-Presidente Deputado Elmo Braz - 1º Secretário Deputado Ivo José - 2º Secretário Deputado Marcelo Gonçalves - 3º Secretário Deputado Dilzon Melo - 4º Secretário Deputada Maria Olívia - 5ª Secretária