“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais6 de 16/11/1961
Art. 2º - Os pedidos de elevação de povoado a distrito e de distrito a município, que se encontravam em andamento na Assembléia Legislativa no ano de 1958, ou os que a ela forem encaminhados no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, poderão ser admitidos à votação independentemente do prazo previsto no art. 170 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação que lhe confere o artigo anterior.
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo16 de 25/11/2002
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo13 de 04/12/2001
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo11 de 28/06/2001
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo10 de 20/02/2001
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo46 de 08/06/2018
Art. 3º - – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2018.
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo17 de 02/03/2004
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de março de 2004.
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo18 de 30/03/2004
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2004.