“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual do Paraná4 de 05/07/1996
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Promulga nos termos do § 3º. do Art. 64 da Constituição Estadual a seguinte: EMENDA CONSTITUCIONAL...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná3 de 23/10/1995
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Promulga nos Termos do § 3º. do Art. 64 da Constituição Estadual a seguinte: EMENDA CONSTITUCIONAL...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná15 de 18/12/2003
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3° DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA CONSTITUCIONAL...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná12 de 17/12/2001
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3° DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA CONSTITUCIONAL...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná11 de 17/12/2001
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3° DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA CONSTITUCIONAL...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná42 de 19/12/2018
Art. 1º - Acresce o inciso III e os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação: III – licenciado pela Assembleia Legislativa em razão de nascimento de filho ou adoção. § 4º Na hipótese do inciso III deste artigo, será concedida licença de até oito dias consecutivos para os pais e até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para as mães, mediante requerimento do parlamentar. § 5º Na hipótese do inciso III deste artigo, o parlamentar poderá solicitar a licença a partir: I - do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação; II - da data do nascimento da criança; III ...
Emenda Constitucional Estadual do Paraná24 de 16/07/2008
Art. 2º - Esta emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná6 de 17/05/1999
Art. unico - Ficam suprimidos o Art. 59 e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Paraná.