“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual do Paraná38 de 26/05/2017
Art. 1º - O art. 43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná27 de 16/08/2010
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná26 de 08/03/2010
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná41 de 19/12/2018
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná43 de 29/05/2019
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná46 de 18/12/2019
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná39 de 12/12/2017
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná13 de 17/12/2001
Art. unico - O art. 43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimido o art. 44. "Art. 43. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado à empresas ou entidades privadas."...