“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro31 de 13/09/1982
Art. 138, §2º - Cabe à Câmara Municipal julgar, no prazo de noventa dias da data da respectiva remessa pelo Tribunal de Contas, as contas da gestão anual do Prefeito.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro27 de 20/05/1982
Art. 62 - – Compete ao Prefeito: ...........................................
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro33 de 07/12/1982
Art. 36, III - requerer as providências necessárias à assistência médico-hospitalar devida à vítima de acidente do trabalho.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro39 de 05/12/1983
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro35 de 08/09/1983
Art. 21 - A instalação do Município far-se-á por ocasião da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, ... (vetado).
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro18 de 29/06/1981
Art. 16, VIII - propor ao Chefe da Assistência Judiciária, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro41 de 27/08/1984
Art. 1º - Os dispositivos abaixo mencionados da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 18, de 26 de junho de 1981 e 32, de 24 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - A Assistência Judiciária gozará de autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. § 1º - A Coordenadoria da Assistência Judiciária é o organismo administrativo que dará apoio técnico, logístico e administrativo aos integrantes da Assistência Judiciária, que será dirigida, sem prejuízo do disposto no art....
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro22 de 13/11/1981
Art. 2º, Parágrafo Único - – Antes de enviar o projeto ao Poder Legislativo, o Prefeito o submeterá à apreciação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitano.