“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal2.766 de 31/08/2001
Art. 7º, §3º, II - a despesa efetiva com pessoal e encargos sociais, por unidade orçamentaria, executada nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, a despesa originariamente autorizada para 2001, a execução até junho de 2001, a projeção da execução para os meses restantes de 2001 e a despesa programada para 2002 com a indicação da representatividade percentual do total da despesa mencionada em relação à receita corrente líquida do Distrito Federal, destacados em demonstrativo à parte, os gastos com pessoal ativo e inativo financiados com transferências da União, bem como os gastos com pessoal inativo financiados c...
Lei do Distrito Federal3.257 de 29/12/2003
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta, observada a programação constante do Anexo a esta Lei apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E da SEGURIDADE SOCIAL...
Lei do Distrito Federal1.260 de 13/11/1996
Art. 2º, Parágrafo Único - Fica criada taxa referente à expedição de licença para implantação de estabelecimento localizados no meio rural, destinados à agroindústria, à revenda ou à produção de insumos agrícolas e à exploração de recursos minerais, a ser regulamentada pelo Poder Executivo em sessenta dias após promulgação desta Lei.
Lei do Distrito Federal1.438 de 21/05/1997
Art. 2º - O Parque Urbano do Paranoá tem por finalidade a preservação do ecossistema da área e a oferta de lazer à população, com os seguintes objetivos:...
Lei do Distrito Federal2.479 de 18/11/1999
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal1.940 de 05/05/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar incentivo funcional para os servidores da Carreira Assistência a Educação do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o vencimento padrão do servidor:...
Lei do Distrito Federal1.592 de 25/07/1997
Faço saber que a Câmara Legislativa do Dístrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos lermos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:...
Lei do Distrito Federal6.259 de 18/01/2019
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.