“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

• Lei do Distrito Federal5.471 de 23/04/2015

  Art. 2º, §1º - A opção prevista no caput deve ser expressa em formulário próprio a ser disponibilizado pelos hospitais públicos e privados do Distrito Federal durante os exames pré-natais ou no momento do parto.

• Lei do Distrito Federal1.608 de 25/07/1997

  Art. 1º, Parágrafo Único - Será mantida, na denominação escolhida, a classificação quanto à modalidade da unidade de saúde.

• Lei do Distrito Federal2.495 de 01/12/1999

  Art. 2º - A receita do Orçamento de Investimento fica reduzida na forma do Anexo I.

• Lei do Distrito Federal2.506 de 15/12/1999

  Art. 2º - A receita do Orçamento de Investimento fica reduzida na forma do anexo I.

• Lei do Distrito Federal2.641 de 14/12/2000

  Art. 2º - A receita do Orçamento de Investimento fica reduzida na forma do Anexo I.

• Lei do Distrito Federal2.147 de 03/12/1998

  Art. 2º - A receita do Orçamento de Investimento fica reduzida na forma do Anexo I.

• Lei do Distrito Federal2.167 de 24/12/1998

  Art. 3º - A receita do Orçamento de Investimento fica reduzida na forma do Anexo I.

• Lei Estadual de São Paulo13.548 de 27/05/2009

  Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

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