“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal5.071 de 08/03/2013
Art. 2º, III - valorizar o direito de manifestação e o direito à vida, à dignidade humana e ao acesso à terra;...
Lei do Distrito Federal501 de 22/07/1993
Art. 1º - São criados cargos efetivos na Carreira Magistério Público do Distrito Federal e na Carreira Assistência à Educação, ambas do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, conforme consta do Anexo a esta Lei.
Lei Estadual de São Paulo15.692 de 19/02/2015
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Lei do Distrito Federal7.556 de 25/09/2024
Art. 3º - As despesas resultantes desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal, observados os preceitos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Lei do Distrito Federal6.355 de 07/08/2019
Art. 1º - É obrigatória, no Distrito Federal, a inclusão do curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada.
Lei do Distrito Federal2.029 de 28/07/1998
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:...
Lei do Distrito Federal7.472 de 28/02/2024
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei do Distrito Federal6.820 de 29/03/2021
Art. 5º - Fica estipulado o prazo de 180 dias, após a regulamentação da presente Lei, para as unidades hospitalares da rede pública e privada se adaptarem e se equiparem para realizar os exames para diagnóstico da microcefalia.