Lei Estadual de São Paulo nº 15.692 de 19 de fevereiro de 2015

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e nos serviços gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, na forma a ser regulamentada por decreto.

Art. 2º

A isenção de que trata o artigo 1º desta lei aplica-se aos estudantes:

I

dos ensinos fundamental e médio regularmente matriculados nas instituições de ensino públicas;

II

regularmente matriculados em curso de ensino superior, ministrado por universidades e faculdades públicas, que comprovem baixa renda;

III

que cursem ensino superior ministrado em universidades e faculdades privadas que comprovem baixa renda ou que preencham qualquer das seguintes condições:

a

bolsistas do Programa Universidade para Todos – PROUNI;

b

financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil – FIES;

c

integrantes do Programa Bolsa Universidade - Programa Escola da Família;

d

atendidos por programas governamentais de cotas sociais.

IV

dos cursos públicos e privados técnicos, tecnológicos e profissionalizantes, que comprovem baixa renda.

Parágrafo único

- Para efeitos desta lei, enquadra-se no conceito de "baixa renda" o estudante cuja renda familiar "per capita" não ultrapasse o valor equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional.

Art. 3º

Para fins de equilíbrio econômico-financeiro decorrente da concessão da isenção integral, fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária específica no orçamento vigente, alocando recursos necessários por meio de transposição, remanejamento ou transferência.

Art. 4º

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.