“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Dicionário

DicionárioRegime de participação final nos aquestos
Regime matrimonial que estabelece que cada cônjuge possui patrimônio próprio, mas, ao término do casamento, terá direito à...
DicionárioPLR - Participação nos Lucros ou Resultados
Consiste no pagamento aos empregados de uma parcela dos lucros ou resultados da empresa desvinculado da remuneração habitual...
DicionárioPreceito cominatório
Comando judicial ou legal que estabelece uma sanção (geralmente multa diária - astreintes) para o ca...
DicionárioPreceito primário
Parte da norma jurídica (especialmente penal) que descreve a conduta proibida ou imposta.
DicionárioCNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
e fiscalizar a política nacional de assistência social.
DicionárioLOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
Nome pelo qual é conhecida a Lei nº 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil estabelecendo...
- lei
DicionárioVício de iniciativa
Falha na origem de um projeto de lei ou ato administrativo, em razão da inobservância das competências e atribuições estabelecidas...
DicionárioIniciativa popular
Instrumento de democracia direta previsto na Constituição que permite aos cidadãos apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo...