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participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Dicionário

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            • latim
          • DicionárioAberratio rei

            Expressão latina significando 'erro quanto à coisa'.

            • latim
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            Refere-se à ação judicial baseada no princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, buscando a restituição...

            • latim
          • DicionárioLegítima defesa putativa

            quanto à existência da agressão seja por erro quanto aos limites da excludente.