“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Dicionário

• DicionárioEmenda Constitucional

  Modificação formal no texto da Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional mediante processo legislativo especial.
• DicionárioNorma constitucional

  Preceito (regra ou princípio) contido no texto da Constituição de um país.
• DicionárioCerne constitucional

  ser abolidos nem mesmo por emenda constitucional.
• DicionárioQuinto constitucional

  Regra constitucional (Art 94 CF) que reserva um quinto (20%) das vagas em determinados tribunais (TRFs TJs TRTs) para serem...
• DicionárioReclamação Constitucional

  Ação constitucional autônoma (prevista na CF/88 e regulada no CPC/15, Arts. 988-993) cabível perante o STF e o STJ para preservar...
• DicionárioCorte Constitucional

  Tribunal responsável por exercer o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (no Br...
• DicionárioGarantia Constitucional

  Mecanismo previsto na Constituição para assegurar o exercício de direitos fundamentais (ex: habeas corpus, mandado de segurança...
• DicionárioCarta constitucional

  Documento fundamental que estabelece a estrutura do Estado, a organização dos poderes e os direitos e garantias fundamentais...

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