pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público [...]”...
pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público [...]”...
aos ideais do Estado de Direito (art. 1º, da CF), impõe que a Administração Pública não é livre para atuar de forma autônoma...
de espécies de contrato de trabalho, sendo necessária a revisão dos conceitos e normas existentes sobre o assunto.Enquanto...
na necessidade de se garantir um Estado Social, efetivamente preocupado com a redução das desigualdades sociais e a concretização...
mais multifacetados e dinâmicos, tendo mantido sua posição de base do Estado Democrático de Direito, porém, logando se adaptar...
dolo ou culpa dos envolvidos, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.A publicidade, assim compreendida, ultrapassa...
Também é possível que, à luz dos gastos e investimentos feitos com vistas à execução do contrato, o particular faça jus a...