“ordem social” em Decisões
- Jurisprudência - STF862668 de 15/04/2019
Recurso extraordinário em mandado de segurança. 2. Servidor público. 3. Auxiliar local que exercia função em embaixada brasileira no exterior. 4. Recebimento de verba indenizatória por desempenho de função no exterior, que não integrava os vencimentos. Lei 5.809/1972. Mudança de situação fática. Retorno ao Brasil. 5. Ausência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de composição remuneratória. 6. Garantia de irredutibilidade de vencimentos. Interpretação de norma infraconstitucional e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. 6. Aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF. 7. Repercussão geral rej...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1309081 de 18/06/2021
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. 1142 - Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF798908 de 20/04/2021
Aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral à controvérsia relativa ao pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. 547 - Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor....
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1141156 de 12/03/2019
1016 - Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente....
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF587982 de 12/04/2019
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 578812. - Acórdão(s) citado(s): (AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, FIXAÇÃO, VALOR, RPV) ADI 2868 (TP). (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, SUPERVENIÊNCIA, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL) RE 601914 AgR (2ªT), RE 729107 RG. (PRECATÓRIO, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2356 MC (TP), ADI 4425 (TP). (NATUREZA JURÍDICA, NORMA, ADCT) RE 215107 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 06/08/2019, JRS.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF678162 de 13/05/2021
A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. 859 - Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1428399 de 27/06/2023
1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 1256 - Pagamento de honorários advocatícios contratuais por meio de retenção de valores destinados ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), obtidos em ação judicial.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1427694 de 08/09/2023
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. 1268 - Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira