Jurisprudência STF 1309081 de 18 de Junho de 2021

Título

RE 1309081 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

06/05/2021

Data de publicação

18/06/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021

Partes

RECTE.(S) : LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADV.(A/S) : THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA RECDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- JURISPRUDÊNCIA, STF, NATUREZA JURÍDICA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UNICIDADE, INDIVISIBILIDADE, AUTONOMIA, FIXAÇÃO, VALOR TOTAL, CONDENAÇÃO. FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, CRÉDITO, CADA, LITISCONSORTE, OFENSA, REGIME DE PRECATÓRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Tema

1142 - Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído

Observação

- Acórdão(s) citado(s) (FRACIONAMENTO, CRÉDITO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RE 564132 (TP) (FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AÇÃO COLETIVA) ARE 797499 ED (TP), AgR-ED-EDv (TP), RE 919793 (1ªT), RE 930251 AgR (1ªT), RE 1172908 AgR (2ªT), RE 1065529 AgR (2ªT), RE 1190856 AgR (1ªT), RE 1030392 AgR-ED (1ªT), ARE 1071100 AgR (2ªT), RE 1038033 AgR-ED (1ªT), RE 116273 AgR (2ªT), RE 919793 AgR-ED-EDv - Decisões monocráticas citadas: (FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AÇÃO COLETIVA) RE 919269 , ARE 1161058, RE 1181103, RE 1179388, RE 1168719, RE 1276454, RE 1181083-AgR, ARE 1071100 Número de páginas: 17. Análise: 21/06/2021, JSF.

Doutrina