“ordem social” em Decisões
- Jurisprudência - STF1211446 de 19/11/2019
DWORKIN, Ronald. O direito da liberdade: a leitura moral da Constituição norte-americana. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 26. ______. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2010. p. 419. FACHIN, Luiz Edson. Direito de Família: elementos críticos à luz do novo código civil brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 17-18. HONNETH, Axel. Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Ed. 34, 2003. p. 216. TAYLOR, Charles. 1994. The politics of recognition. In: TAYLOR, Charles. Multiculturalism: examining the politics of recognition. Ed. Amy Gutmann. Princeton, New Jersey: Princeton Unive...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1285845 de 07/05/2021
1135 - Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF642890 de 26/10/2022
A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. 465 - Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1427037 de 14/08/2024
É infraconstitucional a controvérsia sobre a restituição de contribuições previdenciárias incidentes após o 90º dia de pedido de aposentadoria de servidor público. 1312 - Possibilidade de restituição de contribuições previdenciárias cobradas de servidor público, em razão de demora da Administração em examinar o seu pedido de aposentadoria.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1439551 de 16/11/2023
É infraconstitucional a controvérsia relativa à determinação do termo inicial de prescrição de pretensão revisional de benefício previdenciário para cômputo de verbas não concedidas a servidor antes da aposentadoria. 1283 - Termo inicial de prescrição de pretensão revisional de benefício previdenciário para cômputo de verbas não concedidas a servidor antes da aposentadoria.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1471538 de 24/04/2024
1298 - Recebimento de pensão previdenciária por mulher transexual, na condição de filha maior solteira, em que a alteração do registro civil ocorreu após a morte do servidor.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1265546 de 17/12/2020
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar. 1117 - Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar....
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF883168 de 07/10/2021
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. 526 - Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social