Jurisprudência STF 1285845 de 07 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1285845 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
08/04/2021
Data de publicação
07/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 06-05-2021 PUBLIC 07-05-2021
Partes
RECTE.(S) : INSTALADORA BASE LTDA - EPP ADV.(A/S) : NICOLA STRELIAEV CENTENO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: INCLUSÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00001 ART-00195 INC-00001 LET-B PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED DEL-001598 ANO-1977 ART-00012 PAR-00001 INC-00003 DECRETO-LEI LEG-FED LEI-012546 ANO-2011 ART-00007 ART-00008 ART-00009 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA
Tema
1135 - Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 RG-QO (TP). (CONTROVÉRSIA, ISSQN, BASE DE CÁLCULO, CPRB, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1278336 AgR (2ªT), RE 1286957 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROVÉRSIA, ISSQN, BASE DE CÁLCULO, CPRB, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1270444, RE 1169214, RE 1277074, RE 1269796, RE 1310025. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ISSQN, INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO, CPRB) STJ: REsp 1330737 Número de páginas: 7. Análise: 18/05/2021, JSF.