Jurisprudência STF 1285845 de 07 de Maio de 2021

Título

RE 1285845 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

08/04/2021

Data de publicação

07/05/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 06-05-2021 PUBLIC 07-05-2021

Partes

RECTE.(S) : INSTALADORA BASE LTDA - EPP ADV.(A/S) : NICOLA STRELIAEV CENTENO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: INCLUSÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00001 ART-00195 INC-00001 LET-B PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED DEL-001598 ANO-1977 ART-00012 PAR-00001 INC-00003 DECRETO-LEI LEG-FED LEI-012546 ANO-2011 ART-00007 ART-00008 ART-00009 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA

Tema

1135 - Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 RG-QO (TP). (CONTROVÉRSIA, ISSQN, BASE DE CÁLCULO, CPRB, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1278336 AgR (2ªT), RE 1286957 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROVÉRSIA, ISSQN, BASE DE CÁLCULO, CPRB, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1270444, RE 1169214, RE 1277074, RE 1269796, RE 1310025. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ISSQN, INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO, CPRB) STJ: REsp 1330737 Número de páginas: 7. Análise: 18/05/2021, JSF.