Jurisprudência STF 1211446 de 19 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1211446 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
07/11/2019
Data de publicação
19/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECDO.(A/S) : TATIANA MARIA PEREIRA FERNANDES ADV.(A/S) : ISABELA LIGEIRO DE OLIVEIRA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DIREITO À IGUALDADE, À DIGNIDADE HUMANA E À LIBERDADE REPRODUTIVA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PLURIPARENTALIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- DIFERENÇA, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDORA GESTANTE, SERVIDORA ADOTANTE. STF, ATRIBUIÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 ART-00007 INC-00018 ART-00037 "CAPUT" ART-00039 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00201 ART-00203 INC-00001 ART-00226 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
1072 - Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIFERENÇA, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDORA GESTANTE, SERVIDORA ADOTANTE) RE 778889 RG. (STF, ATRIBUIÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 26/11/2019, JRS.
Doutrina
DWORKIN, Ronald. O direito da liberdade: a leitura moral da Constituição norte-americana. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 26. ______. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2010. p. 419. FACHIN, Luiz Edson. Direito de Família: elementos críticos à luz do novo código civil brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 17-18. HONNETH, Axel. Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Ed. 34, 2003. p. 216. TAYLOR, Charles. 1994. The politics of recognition. In: TAYLOR, Charles. Multiculturalism: examining the politics of recognition. Ed. Amy Gutmann. Princeton, New Jersey: Princeton University Press. p. 25.