“ordem social” em Decisões
- Jurisprudência - STF607107 de 14/04/2020
Acórdão(s) citado(s): (LIVRE EXERCÍCIO, TRABALHO, OFÍCIO, PROFISSÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA) ADI 395 (TP). (EXERCÍCIO PROFISSIONAL, RESTRIÇÃO, LEGISLADOR) ADPF 183 (TP), Rp 930 (TP). (EXERCÍCIO PROFISSIONAL, REQUISITO, CAPACIDADE) AI 134449 AgR (1ªT) - RTJ 666/230. (ADVOGADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EXAME DE ORDEM) RE 603583 (TP). (DIREITO, GARANTIA INDIVIDUAL, RESPEITABILIDADE, ESTADO DE DIREITO) HC 70814 (1ªT). (EXERCÍCIO, ADVOCACIA, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE POLICIAL) ADI 3541 (TP), RE 550005 AgR (2ªT). (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ETAPA) HC 97256 (TP). (PODER LEGISLATIVO, POLÍTICA CRIMINAL, QUANTIDAD...
- Constitucional
- Ordem social
- Jurisprudência - STF1224374 de 05/03/2020
1079 - Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.
- Constitucional
- Ordem social
- Jurisprudência - STF666094 de 04/02/2022
NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, SAÚDE, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, INTERNAÇÃO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO. CASO CONCRETO, ORDEM JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INTERNAÇÃO, UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI), HOSPITAL PARTICULAR. INICIATIVA PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE. PRESTAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, INSTITUIÇÃO, CONVÊNIO. SAÚDE SUPLEMENTAR, ATO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, PROPRIEDADE PRIVADA, INTERMÉDIO, ...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Saúde
- Jurisprudência - STF657718 de 09/11/2020
FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO SUBJETIVO, TUTELA ESPECÍFICA. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, SERVIÇO DE SAÚDE. PROLIFERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IRRAZOABILIDADE, CUSTEIO, TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA, CRITÉRIO, AFERIÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ENTREGA, MEDICAMENTO, RISCO, CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. REGISTRO, MEDICAMENTO, PROTEÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, VALORAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), INTERESSE, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, PESQUISA CIENTÍFIC...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Saúde
- Jurisprudência - STF1347526 de 23/02/2022
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA HELENA DE SOUZA ADV.(A/S) : BENJAMIN LUIZ DE ALMEIDA SOUZA...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Jurisprudência - STF918315 de 06/11/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DEVIDO À DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA AO CURADOR. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NO QUAL SE ALEGA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK (ART. 5°, § 3°, CF/1988). EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS. I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central ...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Jurisprudência - STF666094 de 18/12/2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. TABELA SUS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão recorrida condenou o Distrito Federal a pagar a estabelecimento privado de saúde o valor referente a serviços prestados em cumprimento de ordem judicial. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar viola o regime de contratação pública da rede complementar de saúde (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988), ou se o ressarcimento com base em preço tabelado pelo SUS ofende princípios d...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Saúde
- Participação da iniciativa privada
- Jurisprudência - STF657989 de 17/08/2020
A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998. 543 - Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.
- Constitucional
- Ordem social
- Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso