“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais12.227 de 02/07/1996
Art. 21 - O art. 1º da Lei nº 7.658, de 27 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS -, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.".
Lei do Distrito Federal946 de 30/10/1995
Art. 2º, §2º - Os lotes das Agrovilas, de que trata este artigo, destinam-se:...
Lei Estadual do Paraná14.454 de 08/07/2004
Art. 2º, II - perda das licenças estaduais para funcionamento da clínica e/ou atividades.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.959 de 09/12/2016
Art. 1º - Fica declarado o Município de Horizontina Capital Estadual das Máquinas Agrícolas.
Lei Estadual do Rio de Janeiro2.189 de 08/12/1993
Art. 3º - Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:...
Lei do Distrito Federal3.971 de 27/02/2007
Art. 2º, II - o nome e endereço do órgão responsável pela imposição das restrições;...
Lei do Distrito Federal2.601 de 10/10/2000
Art. 4º - O descumprimento desta Lei acarretará a aplicação progressiva das seguintes penalidades:...
Lei Estadual de Minas Gerais7.161 de 15/12/1977
Art. 1º, Parágrafo Único - A permuta efetivar-se-á sem torna para qualquer das partes.