Lei Estadual do Paraná nº 14454 de 08 de Julho de 2004

Proíbe, no Estado do Paraná, a realização da cirurgia de cordotomia em cães e gatos.

Fica proibida, no Estado do Paraná, a realização da cirurgia de cordotomia em cães e gatos.

O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeitará às seguintes sanções:

multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs;

perda das licenças estaduais para funcionamento da clínica e/ou atividades.

O Poder Executivo regulamentará outros procedimentos necessários para a implementação desta lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado