Lei do Distrito Federal nº 3971 de 27 de Fevereiro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da sinalização de áreas sujeitas a controle e preservação ambiental ou de áreas de parcelamento irregular do solo no âmbito do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 21 de março de 2007

Art. 1º

Os órgãos da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, do Sistema Integrado de Vigilância do Solo — SIV-SOLO e do Sistema Integrado de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais do Distrito Federal — SIV-ÁGUA identificarão, por meio de cartazes ou painéis, as áreas sob suas supervisões com restrições para ocupação e uso do solo.

Art. 2º

Os cartazes ou painéis conterão, entre outras informações julgadas válidas pelo órgão responsável:

I

as restrições impostas à ocupação ou uso da área;

II

o nome e endereço do órgão responsável pela imposição das restrições;

III

as penalidades a que estarão sujeitos os infratores;

IV

advertências quanto a possíveis prejuízos com a aquisição de imóveis irregulares.

Art. 3º

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado ALÍRIO NETO Presidente