“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1063187 de 16/12/2021
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quatro em cada dez novas Empresas fecham as portas após dois anos, diz IBGE. Disponível em:https://webcache.googleusercontent.com/search? q=cache:FEuKkF1bphIJ:https://veja.abril.com.br/economia/quatro-em-cada-dez-novasempresas-fecham-as- portas-apos-dois-anos-diz-ibge/+&cd=2&hl=pt-PT&ct=clnk&gl=br. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Demografia das Empresas 2013: menos da metade (47,5%) das Empresas sobrevivem após quatro anos de atividade. Disponivel em: https://agencia- de-noticias.ibge.gov.br/agencia-sala...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF6291 de 08/11/2024
Ementa: direito administrativo e outras matérias de direito público. ação direta de inconstitucionalidade. emenda constitucional n. 77/2019, do rio grande do sul. revogação da obrigatoriedade de plebiscito para o processo de privatização de empresas estatais. exercício da discricionariedade do poder legislativo estadual. opção legislativa que atende os requisitos constitucionais. ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 1º, inc. I, da Emenda Constitucional n. 77/2019, do Rio Grande do Sul, que revogou o § 4º do art. 22 da C...
- Jurisprudência - STF1422447 de 15/08/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade recíproca. Concessão de serviço público. Bens públicos afetados à prestação do serviço e alienados à empresa privada concessionária. Tema nº 1.297 da Gestão de Temas da Repercussão Geral. Agravo regimental provido. Devolução do processo à origem para a aplicação do art. 1.036 do CPC. 1. Discute-se, no presente caso, a possibilidade ou não de extensão da imunidade recíproca a empresa privada concessionária de serviço público relativamente ao patrimônio afetado à prestação do serviço. 2. O Plenário da Corte reconheceu a repercussão geral da discussão ...
- Jurisprudência - TSE45.158 de 03/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDO O ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO.1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. A reprovação das contas não enseja a automática aplicação das sanções previstas no art. 30–A da Lei nº 9.504/1997. Precedentes.3. Agravo Regimental não provido.
- Jurisprudência - TSE60.130.831 de 04/11/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. SENADOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS PÚBLICOS. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELA AGREMIAÇÃO. FALHAS GRAVES E INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 24.1. Não há falar em ofensa ao devido processo legal, pois o candidato teve oportunidade de se manifestar, apresentar provas e justificar todas as incongruências apontadas no relatório preliminar.2. A teor do aresto regional, a desaprovação
- Jurisprudência - TSE60.631.242 de 11/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESPESA. CONTRATAÇÃO. PESSOAL. IRREGULARIDADES. CONTRATO ADITIVO ASSINADO DEPOIS DA DILIGÊNCIA DO SETOR TÉCNICO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. TERCEIRIZAÇÃO. OFENSA. ART. 100–A DA LEI 9.504/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reformou–se em parte aresto do TRE/SP apenas para aprovar com ressalvas as contas do agravante relativas ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022, mantendo–se, contudo, ordem de recolhimento de R$ 78.125,9...
- Jurisprudência - STM70.001.601.020.237.000.000 de 05/09/2023
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. DOLO CONFIGURADO. FIRME CONTINGENTE PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA FIRMADA POR MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - O Apelo manejado pela defesa devolve ao Tribunal o exame integral da matéria discutida na demanda. É o que se denomina efeito devolutiv...
- Jurisprudência - STF6089 de 04/03/2021
LEGITIMIDADE DA PARTE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI ESTADUAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, USUÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, UNIFORME, USUÁRIO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), PROCESSO OBJETIVO, DESNECESSIDADE, DEFESA, LEI, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CASO ANÁLOGO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARC...