Jurisprudência STF 6089 de 04 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6089
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/02/2021
Data de publicação
04/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 03-03-2021 PUBLIC 04-03-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.734, de 26 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará. Vedação ao bloqueio, por operadoras telefônicas, de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada. Telecomunicações. Competência legislativa privativa da União. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência do pedido. 1. A Lei nº 16.734 /18 do Estado do Ceará, ao vedar às operadoras de telefonia móvel que procedam, entre outras providências, ao bloqueio de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada, violou o art. 22, inciso IV, da Lei Maior, que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações. Precedentes. 2. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.734, de 26 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Falou, pela requerente, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.
Indexação
- LEGITIMIDADE DA PARTE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI ESTADUAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, USUÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, UNIFORME, USUÁRIO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), PROCESSO OBJETIVO, DESNECESSIDADE, DEFESA, LEI, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CASO ANÁLOGO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, ATO IMPUGNADO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL), PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. LEGISLAÇÃO LOCAL, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, TUTELA, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, TELEFONIA, INTERNET.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00103 INC-00009 PAR-00003 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-008078 ANO-1990 ART-00004 INC-00007 ART-00006 INC-00010 ART-00022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00003 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007574 ANO-2017 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000632 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-EST LEI-016734 ANO-2018 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 4477 (TP), ADI 4715 MC (TP), ADI 5098 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, LEI ESTADUAL, INTERFERÊNCIA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4477 (TP). (SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 5745 (TP). (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3959 (TP), ADI 4019 (TP), ADI 4603 (TP), ADI 4649 (TP), ADI 5568 (TP), ADI 5575 (TP), ADI 6086 (TP). (COMPETENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3322 MC (TP), ADI 4478 (TP). (CURADOR, AGU, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF) ADI 1476 (TP). Número de páginas: 29. Análise: 06/06/2022, MAV.
Doutrina
ESCOBAR, João Carlos Mariense. O novo direito de telecomunicações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. p. 15.