“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1199618 de 01/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONHECIMENTO, RELAÇÃO DE EMPREGO) ARE 932151 AgR (1ªT), ARE 1195199 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 06/11/2019, AMS.
- Súmula Anotada - STJ534 de 15/06/2015
"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO REPETITIVO. [...] No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.364.192/RS (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/9/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, a eg. Terceira Seção desta col. Corte também firmou o entendimento no sentido de que '1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, nã...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STM70.007.765.820.187.000.000 de 14/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA INDIRETA, REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. No que tange à afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena, em razão da alegação de injusta dosimetria da pena aplicada ao Agravante, os argumentos aduzidos são, em realidade, tentativa de reapreciação de matéria infraconstitucional, já debatida por esta Corte Castrense, o que é inadmissível em sede de Recurso Extraordinário. ...
- Jurisprudência - STM70.001.235.120.217.000.000 de 21/08/2023
APELAÇÕES. DEFESA. ESTELIONATO. PECULATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA. IMBRICAÇÃO. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ESTELIONATO. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. SERVIÇOS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS EMPENHADOS E NÃO REALIZADOS. PRESTAÇÃO DIVERSA DO CONTRATADO. MANOBRA CONHECIDA COMO "QUÍMICA". NÃO COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. RECURSOS. ORGANIZAÇÃO MILITAR. PECULATO. DESVIO DE COMBUSTÍVEIS. PREJUÍZO. COFRES PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. OCORRÊNCIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APURAÇAO. FATOS. ESFERA ADMINISTRATIVA. I...
- Jurisprudência - STM70.002.415.620.237.000.000 de 14/09/2023
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309 DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREVALÊNCIA DO VOTO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL das CONDUTAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Os elementos carreados aos autos comprovam as elementares dos delitos de corrupção ativa e de corrupção passiva e evidenciam o nexo causal das condutas, assim como o dolo dos Acusados, dando conta que os Corréus se ajustaram com o intuito de que o Corréu militar expedisse o CR em favor do Civ...
- Jurisprudência - STM70.008.048.420.227.000.000 de 10/11/2023
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO (RDIO). CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM). ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA EM DESCOMPASSO COM OS VALORES REGENTES DA CARREIRA DAS ARMAS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO MILITAR. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O doloso enriquecimento ilícito, em detrimento dos bens da sociedade, evidencia que o representado carece da condição de permanecer integrando as Instituições Militares. Os autênticos Oficiais DAS Forças Armadas, além de formarem os homens que defen...
- Jurisprudência - STM70.002.603.320.217.000.000 de 17/08/2021
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. LEI Nº 13.491/2017. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. 1. É Inaplicável o Princípio da Bagatela Imprópria aos delitos de posse de entorpecente em local sujeito à Administração Militar, por comprometer a segurança e a integridade física dos membros das Forças Armadas. 2. As alterações trazidas pela Lei nº 13.491/2017 não modificam o caráter especial da legislação penal militar; apenas ampliam o rol das condu...
- Jurisprudência - STM70.001.027.020.247.000.000 de 31/01/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOLO. TIPICIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SURSIS. CONDIÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE ACUSADO CONDENADO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) C/C ART. 71, DO CPM, POR MEIO DAS CONDUTAS "ADQUIRIR" E "PORTAR", RESPECTIVAMENTE, EM RELAÇÃO AOS 1º E 2º FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DOLO A PERMEAR A 1ª CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE, QUAL SEJA, A AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, PERTENCENTE A OUTRO MILIT...