Jurisprudência STM 7000102-70.2024.7.00.0000 de 31 de janeiro de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
26/02/2024
Data de Julgamento
07/11/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOLO. TIPICIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SURSIS. CONDIÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE ACUSADO CONDENADO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) C/C ART. 71, DO CPM, POR MEIO DAS CONDUTAS "ADQUIRIR" E "PORTAR", RESPECTIVAMENTE, EM RELAÇÃO AOS 1º E 2º FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DOLO A PERMEAR A 1ª CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE, QUAL SEJA, A AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, PERTENCENTE A OUTRO MILITAR. TIPICIDADE DA 2ª CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE, QUE INGRESSOU NA OM COM O ARMAMENTO ILEGAL. A SIMPLES CONDUTA DE PORTAR O REVÓLVER COM NUMERAÇÃO RASPADA É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO, CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À REGULARIDADE DA ATIVIDADE NO INTERIOR DA OM E PERTURBAÇÃO A ORDEM MILITAR DO QUARTEL. NA HIPÓTESE, OS CONTEXTOS FÁTICOS DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO RÉU SÃO DISTINTOS EM TODOS OS SEUS ASPECTOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS A CARACTERIZAR UM CRIME ÚNICO. OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA, APENAS A ALÍNEA “A” DO ART. 626 DO CPPM. DECISÃO UNÂNIME.