Jurisprudência STM 7000776-58.2018.7.00.0000 de 14 de marco de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
19/09/2018
Data de Julgamento
07/03/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA INDIRETA, REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. No que tange à afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena, em razão da alegação de injusta dosimetria da pena aplicada ao Agravante, os argumentos aduzidos são, em realidade, tentativa de reapreciação de matéria infraconstitucional, já debatida por esta Corte Castrense, o que é inadmissível em sede de Recurso Extraordinário. A análise da alegação de ofensa aos princípios referidos provocaria o reexame de fatos e provas e a revisão de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a ofensa constitucional é meramente reflexa, como decidido pela Suprema Corte. Ademais, a Decisão impugnada observou o entendimento da Suprema Corte em relação ao emprego da sistemática da repercussão geral pelos demais Tribunais, segundo o qual podem esses, no exercício de suas atribuições, obstar o seguimento dos Apelos Extremos que versem sobre temas que não se revestem de repercussão geral. Agravo rejeitado. Decisão unânime.