Jurisprudência STM 7000804-84.2022.7.00.0000 de 10 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Data de Autuação
21/11/2022
Data de Julgamento
26/10/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO (RDIO). CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM). ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA EM DESCOMPASSO COM OS VALORES REGENTES DA CARREIRA DAS ARMAS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO MILITAR. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O doloso enriquecimento ilícito, em detrimento dos bens da sociedade, evidencia que o representado carece da condição de permanecer integrando as Instituições Militares. Os autênticos Oficiais das Forças Armadas, além de formarem os homens que defenderão o País, preocupam-se, diariamente, com o patrimônio público. 2. O julgamento da RDIO possui a finalidade de avaliar as consequências éticas e morais da condenação penal do representado em sua carreira. Nesse contexto, os fatos constatados na APM originária, em regra, não podem ser rediscutidos, pois foram objetos de amplas análises em Processo anterior, regido pelo Contraditório e pela Ampla Defesa, no qual há Sentença transitada em julgado. 3. O militar pode ser exímio membro das Forças Armadas, no entanto desvios de princípios, escondidos em sua índole, podem aflorar por ocasião da prática de crime grave, assolando, a partir de então, os aspectos morais do Oficial e incompatibilizando-o com os preceitos éticos esperados de quem possui posto e patente. 4. RDIO acolhida. Perda do posto e da patente do Oficial. Decisão por unanimidade.