“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STM70.002.744.620.237.000.000 de 30/10/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. COMPETÊNCIA PARA ENCAMINHAR A ORDEM A FIM DE SER CUMPRIDA. CONTROLE DE PRAZO. MP OU JUIZ. CONTROLE JUDICIAL DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5°, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ORDEM CONCEDIDA. I - Por intermédio deste writ, o Impetrante requer a suspensão de parte do Decisum prolatado que determinou ao MPM tanto a requisição DAS informações pertinentes ao caso em comento, quanto o estabelecimento e o controle dos prazos dados para o cumprimento DAS diligências investigatórias...
Jurisprudência - TSE3.803 de 06/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURIDICA. RECURSO INTEMPESTIVO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade, manteve–se a intempestividade do recurso especial interposto pela empresa ora embargante em sede de representação por doação de recursos acima do limite legal (art. 81 da Lei 9.504/97).2. Inexiste omissão. Assentou–se de modo claro que, nos termos do remansoso entendimento desta Corte Superior, o art. 219 do CPC/2015 – que prevê a contagem dos prazos processuais em dias úteis – não se aplica aos feitos eleitorais por se...
Jurisprudência - STM70.008.151.620.227.000.000 de 27/11/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DO MPM DE APELAR EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E DAS EVIDENTES FALHAS NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO – QUANTIDADE ÍNFIMA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA TOMANDO POR BASE A PENA CONCRETA. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ESTABELECE AS POSSIBILIDADES RECURSAIS, ...
Jurisprudência - STM70.004.736.820.237.000.000 de 18/06/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE OU GUARDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006 E DA LEI Nº 9.099/1995. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS ARTS. 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CPM. INVIABILIDADE. EMPREGO DAS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL COMUM. INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 290 DO CPM. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO POR UN...
Jurisprudência - STM70.006.414.120.217.000.000 de 20/12/2021
APELAÇÔES. DPU E MPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MINIMA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CULPABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. QUANTIDADE DE DROGA. EXTENSÃO DO DANO. 1. É inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar, uma vez que a posse ou o uso drogas não se misturam com o serviço militar, sendo aqueles totalmente incompatíveis com os valores éticos das Forças Armadas pela sua potencialidade em causar lesão a um número ...
Jurisprudência - STM70.010.051.820.187.000.000 de 07/11/2019
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Na área criminal, o efeito devolutivo é amplo, o que significa que a instância ad quem pode avaliar matéria não analisada pelo juízo a quo, desde que respeitados os limites dos pedidos arguidos pela parte em suas razões, e por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum. A exc...
Jurisprudência - STM70.003.129.720.197.000.000 de 11/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Com o advento da Lei nº 13.774/2018, debate-se a competência do Juiz Federal da Justiça Militar da União para processar e julgar monocraticamente militar licenciado das Forças Armadas, o que resulta na supressão das atribuições do CEJ. O Decisum primevo baseou-se na atração da competência exclusiva do Juiz singular, com base no licenciamento de um dos réus das Fileiras do Exér...
Jurisprudência - STM70.005.658.020.227.000.000 de 22/11/2022
AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO das DECISÕES JUDICIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STF. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Contra a Decisão do Ministro-Presidente que não admite o Apelo Extremo com base no art. 1.030, inciso I, a, do CPC, o Recorrente pode insurgir-se por meio do Agravo Interno, possibilitando que o inconformismo da Parte, em relação ao exame monocrático, seja submet...