Jurisprudência STM 7000815-16.2022.7.00.0000 de 27 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
23/11/2022
Data de Julgamento
26/10/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DO MPM DE APELAR EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E DAS EVIDENTES FALHAS NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO – QUANTIDADE ÍNFIMA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA TOMANDO POR BASE A PENA CONCRETA. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ESTABELECE AS POSSIBILIDADES RECURSAIS, BEM COMO AS PARTES LEGÍTIMAS PARA SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DA RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CRFB/88), NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE DO MPM, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO, PODER RECORRER CONTRA SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS. 2. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE A ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, MAS MERO ERRO DE DIGITAÇÃO QUE NÃO COMPROMETEU A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, POSTO QUE DESDE A APREENSÃO DO MATERIAL, ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE DROGA ILÍCITA, NÃO SE VERIFICOU QUAISQUER EVIDÊNCIAS DE QUE TENHA HAVIDO INTERFERÊNCIAS INTERNAS OU EXTERNAS A JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA LISURA E LEGITIMIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELAS AUTORIDADES MILITARES OU TÉCNICAS-POLICIAIS QUE COMPROVASSEM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 3. A CONDUTA DO APELADO SE SUBSUME, PERFEITAMENTE, AO TIPO PENAL DO ART. 290 DO CPM, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SER MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA TESE DE QUE A MÍNIMA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA VEGETAL EVIDENCIARIA A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO, PARA ENSEJAR QUALQUER LESÃO À SAÚDE PÚBLICA, AOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA E À EFICIÊNCIA DAS FORÇAS ARMADAS, REVELANDO, NO CASO DOS AUTOS, A OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. 4. A ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA QUANTIDADE “ÍNFIMA” DE DROGA APREENDIDA COM O APELANTE NÃO TEM SUSTENTAÇÃO NESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA QUE, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DROGA, A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 290 DO CPM CARACTERIZA SITUAÇÃO POTENCIALMENTE GRAVE À SEGURANÇA ORGÂNICA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES, COM REFLEXOS DANOSOS AO PREPARO E AO EMPREGO DOS EFETIVOS MILITARES, MACULANDO DE FORMA OBJETIVA A HIERARQUIA E A DISCIPLINA MILITARES, BASES CONSTITUCIONAIS E ESTRUTURANTES DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FOI REFORMADA, SENDO FIXADA A PENA DO APELADO EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, CONTUDO, POR JÁ TER TRANSCORRIDO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O SEU INGRESSO NO ÂMBITO DESTA CORTE, É MANDATÓRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, DO CPM. 6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.