“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STJ57 de 12/05/2000
conferiu o direito de participar das demais etapas.
- Jurisprudência - STF4844 de 23/03/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO INC. XIX DO ART. 37, À AL A DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
- Jurisprudência - STF601392 de 27/02/2019
Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 4. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 5. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 6. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridad...
- Informativo - STJ298 de 29/09/2006
de exigências a serem cumpridas pelos gerentes e administradores das empresas de radiodifusão que visavam aferir as condições...
- Informativo - STF98 de 06/02/1998
no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público .") não se estende aos empregados de empresas públicas...
- Informativo - STF321 de 19/09/2003
custas e dos honorários advocatícios na proporção das sucumbências.
- Súmula - TST25 de 18/05/2015
Item I RR 4882/1966, Ac. 1ªT 104/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind – DJ 23.05.1967 – Decisão unânime RR 344/1969, Ac. 2ªT 467/1969 – Min. Raymundo de Souza Moura – DJ 04.07.1969 – Decisão por maioria RR 5655/1966, Ac. 2ªT 1201/1967 – Min. Raimundo Souza Moura – DJ 13.08.1967 – Decisão unânime RR 1180/1967, Ac. 3ªT 1076/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind – DJ 20.11.1967 – Decisão por maioria Item II EAGRR 200174/1995 – Min. José Carlos Perret Schulte – DJ 30.10.1998 – Decisão unânime ERR 159663/1995 – Min. Ronaldo Lopes Leal – DJ 05.06.1998 – Decisão unânime ERR 150793/1994, Ac. 5560/1997 – Min. Vantuil Abdala – DJ 12.12.1997 –...
- Processo Civil
- Informativo - STJ331 de 14/09/2007
empresas quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.