Jurisprudência STF 4844 de 23 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4844
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/03/2021
Data de publicação
23/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO INC. XIX DO ART. 37, À AL A DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. X do art. 61 e da al. d do inc. III do art. 66 da Constituição de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Indexação
- REGIME JURÍDICO, NATUREZA JURÍDICA, CARACTERÍSTICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FINALIDADE PÚBLICA, AUTONOMIA, EMPRESA ESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00019 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00173 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 ART-00002 PAR-00001 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00085 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00086 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00087 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00088 PAR-00001 PAR-00002 ART-00089 ART-00090 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00061 INC-00010 ART-00066 INC-00003 LET-D CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERVENÇÃO, PODER LEGISLATIVO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) ADI 238 (TP), ADI 1642 (TP), ADI 2225 (TP). (EMPRESA ESTATAL, CONTROLE EXTERNO, TCU) MS 25092 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 10/02/2022, KBP.
Doutrina
DI PIETRO, Meia Sylvia Zanella. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas. p. 381. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 7. ed. p. 101.