Súmula 25 - TST

#### Custas Processuais. Inversão do Ônus da Sucumbência (*Alterada – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015*) **I** – A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. **II** – No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá, ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia. *(ex-OJ nº 186 da SBDI-1)* **III** – Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final. *(ex-OJ nº 104 da SBDI-1)* **IV** – O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT. #### Precedentes **Item I** - RR 4882/1966, Ac. 1ªT 104/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind – *DJ 23.05.1967 – Decisão unânime* - RR 344/1969, Ac. 2ªT 467/1969 – Min. Raymundo de Souza Moura – *DJ 04.07.1969 – Decisão por maioria* - RR 5655/1966, Ac. 2ªT 1201/1967 – Min. Raimundo Souza Moura – *DJ 13.08.1967 – Decisão unânime* - RR 1180/1967, Ac. 3ªT 1076/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind – *DJ 20.11.1967 – Decisão por maioria* **Item II** - EAGRR 200174/1995 – Min. José Carlos Perret Schulte – *DJ 30.10.1998 – Decisão unânime* - ERR 159663/1995 – Min. Ronaldo Lopes Leal – *DJ 05.06.1998 – Decisão unânime* - ERR 150793/1994, Ac. 5560/1997 – Min. Vantuil Abdala – *DJ 12.12.1997 – Decisão unânime* - ERR 84486/1993, Ac. 5332/1997 – Min. Luciano de Castilho – *DJ 05.12.1997 – Decisão unânime* - ERR 104831/1994, Ac. 1141/1997 – Min. José Luiz Vasconcellos – *DJ 18.04.1997 – Decisão unânime* - ERR 96746/1993, Ac. 3713/1996 – Min. Cnéa Moreira – *DJ 28.02.1997 – Decisão unânime* - ERR 109650/1994, Ac. 2039/1996 – Min. Milton de Moura França – *DJ 31.10.1996 – Decisão unânime* - ERR 44488/1992, Ac. 1004/1996 – Min. Cnéa Moreira – *DJ 19.04.1996 – Decisão unânime* - AI 127857/1994, Ac. 1ªT 6160/1994 – Min. Lourenço Prado – *DJ 16.12.1994 – Decisão unânime* - RR 338839/1997, 4ªT – Min. Ives Gandra – *DJ 18.02.2000 – Decisão unânime* - RR 358568/1997, 4ªT – Min. Milton de Moura França – *DJ 13.08.1999 – Decisão unânime* - RR 326979/1996, 5ªT – Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle – *DJ 03.09.1999 – Decisão unânime* **Item III** - ERR 27991/1991, SDI-Plena – Min. Rider Nogueira de Brito – *Julgado em 17.12.1996 – Decisão por maioria* - EAIRR 786270/2001 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula – *DJ 29.11.2002 – Decisão unânime* - AIRO 341988/1997, Ac. 4669/1997 – Min. João Oreste Dalazen – *DJ 28.11.1997 – Decisão unânime* - ERR 27991/1991, Ac. 1394/1997 – Red. Min. Nelson Daiha – *DJ 08.08.1997 – Decisão por maioria* - AIRO 236871/1995, Ac. 75/1997 – Min. José Luciano de Castilho Pereira – *DJ 11.04.1997 – Decisão unânime* - ERR 84783/1993, Ac. 4767/1994 – Min. Ney Doyle – *DJ 24.03.1995 – Decisão unânime* - ROAG 37355/1991, Ac. 842/1992 – Min. Ermes Pedro Pedrassani – *DJ 15.05.1992 – Decisão unânime* **Item IV** - VEEDRR 105500-17.2000.5.02.0053 – Min. Renato de Lacerda Paiva – *DEJT 31.08.2012/J-16.08.2012 – Decisão unânime* - EEDRR 150000-83.2001.5.02.0070 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga – *DEJT 28.08.2009/J-20.08.2009 – Decisão unânime* - EEDRR 739621-69.2001.5.02.5555 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – *DEJT 14.12.2007/J-10.12.2007 – Decisão unânime* #### Histórico Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 **Nº 25 – Custas** A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. **Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970**