“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.002.962 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA C/C CONDUTA VEDADA. VEICULAÇÃO DE FOTOS E VÍDEO EM SÍTIO OFICIAL, EM PERÍODO PRÉ–ELEITORAL, DE CANDIDATA ENTREGANDO MATERIAIS ESCOLARES EM ESCOLA PÚBLICA COM A PRESENÇA DE MUNÍCIPES ESPALMANDO SUAS MÃOS. ALUSÃO À SÍMBOLO POLÍTICO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. VERBETE Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A decisão monocrática negou seguimento ao recurso, assentando que a condenaçã...
- Jurisprudência - TSE42.197 de 25/08/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TSE. DESPROVIMENTO1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Inexiste decadência na mera citação tardia dos envolvidos, especialmente porque indicados, no momento da propositura da ação, todos os agentes envolvidos na suposta prática DAS condutas delituosas.3. Descabe cogitar da ofensa ao non reformatio in pejus, porque: (i) houve apenas o reenquadramento jurídico dos fatos já declinados nos autos (afastado o abuso...
- Jurisprudência - TSE5.413 de 28/04/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo desaprovou a prestação de contas do Diretório Estadual do Partido Comunista do Brasil (PC do B), relativa ao exercício de 2014, determinando a devolução do valor de R$ 11.073,00 – alusivo a recursos de origem não identificada – ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário por três meses.2. Por meio de decisão monocrática, negou–se seguimento ao recurso especial, por incidência dos verbetes sumulares 24 e 72 do Tribunal Supe...
- Jurisprudência - TSE60.028.765 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE–PREFEITO REELEITOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO DOS FATOS. GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A pretexto de indicar diversas omissões desta Corte quanto à análise das premissas fáticas do acórdão regional, os embargantes pretendem novo jul...
- Jurisprudência - TSE60.131.779 de 31/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. DOCUMENTOS RETIFICADORES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos a acórdão que manteve a desaprovação das contas de campanha dos embargantes, devido à omissão de despesas realizadas com recursos não provenientes das contas específicas de campanha, caracterizada pela presença de notas fiscais não registradas no ajuste contábil, sem comprovação de cancelamento.Alegam omissão quanto à demonstração de dis...
- Jurisprudência - TSE60.012.895 de 12/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. VÍCIO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCUSSÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. MEIO INADEQUADO. SÚMULA. Nº 51. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 28/TSE. CONTAS DA CAMPANHA DE 2018 JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 42/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA Nº 26/TSE. APLICAÇÃO...
- Jurisprudência - TSE60.115.451 de 12/08/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. AJUSTE PARCIAL. OMISSÃO. RECEITAS E DESPESAS. CONTAS FINAIS. SUPRIMENTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas com ressalvas contas de campanha de candidato não eleito ao cargo de deputado estadual em 2018. 2. De acordo com o art. 50, § 6º, da Res.–TSE 23.553/2017, "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infr...
- Jurisprudência - TSE60.252.639 de 22/09/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA BANCÁRIA. ABERTURA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DO AJUSTE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PE no sentido da desaprovação das contas do agravante relativas ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022, haja vista atraso na abertura da conta bancária específica de campanha (art. 8º, § 1º, I, da Res.–TSE 23.607/2019).2. Consoante o art. 8º, § 1º, I, da Res.–TSE 23.607/2019, candidatos e partidos políticos são obrigados a proceder à abertura de conta b...