Jurisprudência TSE 060115451 de 12 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luis Felipe Salomão
Data de Julgamento
18/06/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. AJUSTE PARCIAL. OMISSÃO. RECEITAS E DESPESAS. CONTAS FINAIS. SUPRIMENTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas com ressalvas contas de campanha de candidato não eleito ao cargo de deputado estadual em 2018. 2. De acordo com o art. 50, § 6º, da Res.–TSE 23.553/2017, "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final". 3. Esta Corte Superior assentou que a omissão de receitas e despesas no ajuste contábil parcial deve ser aferida no exame das contas finais, circunstância em que se analisa a extensão do vício e se o controle pela Justiça especializada foi comprometido. Entendimento preservado para as Eleições 2018, conforme ED–AgR–AI 0600055–29/SC, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 29/4/2020. 4. Na espécie, o TRE/PB aprovou com ressalvas as contas do agravado por entender que, embora tenha ocorrido omissão no ajuste parcial, "não houve qualquer indício acerca da existência de recursos de fontes vedadas, não identificadas ou de origem ilícita" e "tal questão não inviabiliza a análise das contas pela Justiça Eleitoral, uma vez que todos os gastos foram registrados na prestação de contas final do candidato". 5. Conclusão em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE. 6. Agravo interno a que se nega provimento.