“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.036.479 de 29/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. ART. 1º, I, d, DA LC Nº 64/1990. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO VERGASTADO E OS JULGADOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO DA COLIGAÇÃO SOMBRIO MERECE RESPEITO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. APELO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIM...
Jurisprudência - TSE60.543.767 de 26/05/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDAS PELO PARTIDO. FALHA GRAVE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. VALORES ELEVADOS. SÚMULAS 24, 28 E 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial e manteve–se acórdão do TRE/RJ que desaprovou as contas de campanha do agravante ao cargo de deputado estadual no Rio de Janeiro nas Eleições 2022, sem ordem de restituição ao erário, pois se verificou a existência de dívidas não assumidas pelo partido político, no val...
Jurisprudência - TSE60.097.765 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização das eleições 2022, nas seções eleitorais localizadas nos municípios de São Félix do Araguaia e Alto Boa Vista (15ª Zona Eleitoral), Marcelândia e Feliz Natal (32ª Zona Eleitoral), Rondonlândia e Comodoro (61ª Zona Eleitoral), São José do Xingu (28ª Zona Eleitoral), Juara (27ª Zona Eleitoral), Brasnorte (56ª Zona Eleitoral), Juína (35ª Zona Eleitoral), Campo Novo do Parecis (60ª Zona Eleitora...
Jurisprudência - TSE60.093.283 de 19/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INOBSERVÂNCIA. ART. 18 DA RES.–TSE 23.553/2017. FALHA GRAVE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PB em que se desaprovou o ajuste contábil de campanha do agravante, assentando–se que o candidato utilizou recursos próprios de natureza financeira, decorrentes de empréstimo sem atender os requisitos legais.2. Inexiste ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1...
Jurisprudência - TSE60.035.966 de 06/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. PERCENTUAL ELEVADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior manteve desaprovadas as contas de campanha do embargante, alusivas ao cargo de vereador de Santa Luzia do Paruá/MA em 2020, em decorrência do recebimento de doações acima de R$ 1.064,10, por meio de depósito em dinheiro, em contrariedade ao art. 21, I, § 1º, da Res.–TSE 23.607/2019.2. O em...
Jurisprudência - TSE60.074.468 de 11/10/2022
ELEIÇÕES 2022. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. ATO COATOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). DISSOLUÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARÁ. RAZÕES DESCONHECIDAS. ATO PRATICADO DE MODO UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FIM DO PRAZO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS. CARÁTER DE URGÊNCIA RECONHECIDA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. Não há nulidade processual decorrente da falta de citação dos impetrados, quando em pauta a análise do pedido liminar inaudita altera pars. 2. A Justiça El...
Jurisprudência - TSE60.442.790 de 25/03/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. TWITTER. INEXISTÊNCIA DO NOME DO VICE E DA LEGENDA. VIOLAÇÃO. ART. 36, § 4º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão apta a ensejar nulidade do julgado quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram suficientemente examinadas, ainda que em sentido diverso da pretensão da p...
Jurisprudência - TSE60.005.732 de 15/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. BENS PÚBLICOS (ART. 73, I, LEI 9.504/97). APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, negou provimento a recurso, mantendo a sentença que condenou o agravante ao pagamento de multa no valor de 5.000,00 Ufirs, pela prática de conduta vedada prevista no art. 73, inciso I, da Lei 9.504/97.2. Por meio da decisão agravada, ...