“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF5994 de 09/08/2023
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado, tal como o foi, para declarar inconstitucionais a expressão “acordo individual escrito” contida na cabeça do artigo 59-A e o parágrafo único dele constante, da Consolidação das Leis do Trabalho, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Edwiges Coelho Girão, Advogada da União; e, pela interessada Confederação Nacional da Indústria – CNI, o Dr. Eduardo Albuquerque Sant'Anna. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. Decisão: O T...
- Jurisprudência - TSE60.078.336 de 04/04/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS PARA DIRETÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DESAPROVAÇÃO. 1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) relativa ao exercício financeiro de 2019. 2. Incabível o exame das contas fundacionais desse exercício financeiro, diante do q...
- Jurisprudência - STF7262 de 13/06/2024
MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lenio Luiz. Artigo 102, § 2º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et. al. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 1481. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 953-954. ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 133.
- Jurisprudência - TSE60.582.620 de 08/09/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 39, § 8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PROJEÇÃO EM FACHADA DE EDIFÍCIO. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) manteve a condenação do ora agravante, então candidato ao cargo de governador do estado, ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela prática de propaganda eleitoral irregular descrita no art. 39, § 8º, da Lei nº...
- Jurisprudência - TSE60.588.253 de 21/03/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 39, § 8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PROPAGANDA IRREGULAR. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento a recurso especial, mantendo, em consequência, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) mediante o qual, desprovido recurso eleitoral, foi confirmada a condenação do agravante, então candidato ao cargo de governador do Estado de Minas Gerais, ao pagame...
- Jurisprudência - TSE275 de 23/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Penal. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2008. Transporte de Eleitores. Ausência de Prestação Jurisdicional. Art. 93, IX, e 5º, XXXV, da CF. Temas nos 339 e 660. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deixou de admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, por enquadramento nos Temas nos 339 e 660, bem como ausência de violação direta à Constituição e incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento: (i) no Tema nº 339, porque a decisão não está fundamentada, tendo sido omissa ...
- Jurisprudência - TSE30.219 de 09/11/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRREGULARIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO CANDIDATO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 19, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.463/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES NOS ARESTOS REGIONAIS. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRARIED...
- Jurisprudência - TSE60.131.523 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS. GRAVIDADE. ELEVADO VALOR DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS. DESPESAS TIDAS POR NÃO COMPROVADAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão ag...