Jurisprudência STF 7262 de 13 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7262 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
15/04/2024
Data de publicação
13/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-06-2024 PUBLIC 13-06-2024
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR ADV.(A/S) : ALAN SILVA FARIA ADV.(A/S) : JORDANA MAGALHAES RIBEIRO ADV.(A/S) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES ADV.(A/S) : KATIA LEANDRA DOS SANTOS EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.201/2020 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA PÓS-PAGA. OBRIGAÇÃO DE INCLUIR GRÁFICOS DE ENTREGA DE VELOCIDADE NA FATURA MENSAL. LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL NA ADI 6.893. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO DE MÉRITO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DIREITO OU DE FATO NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA REABERTURA DA DISCUSSÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 11.201/2020 do Estado do Espírito Santo foi declarada constitucional na ADI 6.893 (rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2021). 2. Não havendo alteração substancial do quadro fático-normativo, deve-se privilegiar a segurança jurídica (artigo 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição), reconhecendo-se a estabilidade da decisão declaratória da constitucionalidade da norma. 3. Considerando a causa de pedir aberta das ações de controle abstrato, que permite ao Supremo Tribunal Federal examinar a norma questionada à luz de toda a Constituição, a declaração de constitucionalidade obsta nova discussão com base em fundamento diverso existente à época, de modo que a invocação de outras normas constitucionais não consubstancia alteração do estado de direito ou de fato apta a autorizar novo juízo de constitucionalidade. Precedentes. 4. In casu, a ação foi proposta poucos meses depois do trânsito em julgado do acórdão de mérito, sem qualquer demonstração prima facie ou argumentação no sentido da ocorrência de um processo de inconstitucionalização ou da alteração significativa do estado de direito ou de fato à luz do qual anteriormente analisada a validade do ato normativo. Ao revés, alega-se apenas que não foram apreciadas as inconstitucionalidades agora suscitadas. 5. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, ENCARGO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, INTERNET MÓVEL, FUNDAMENTO, OFENSA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. EXISTÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, ÂMBITO FEDERAL, OBJETO, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER CONCEDENTE, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00102 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00023 ART-00024 ART-00026 ART-00028 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-011201 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, ADITAMENTO, RAZÕES, DECORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA) ADI 6485 ED (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTA GRÁFICA, CONTROLE DE VELOCIDADE, INTERNET, CLIENTE) ADI 6893 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 5383 (TP), ADI 4363 AgR (TP), ADI 5180 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMPOSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 4010, ADI 7384. - Veja ADI 6893 e ADI 6893 ED. Número de páginas: 24. Análise: 27/06/2024, JSF.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lenio Luiz. Artigo 102, § 2º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et. al. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 1481. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 953-954. ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 133.