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obrigações das empresas” em Decisões

  • Súmula - TCU80 de 25/11/1976

    empresas constituídas em sistema "holding", cuja responsabilidade de gestão recaia sobre o mesmo gestor da empresa principal...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU6 de 04/12/1973

    As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração pública
    • Administração pública em sentido estrito
  • Súmula - TCU60 de 04/12/1973

    Não é computável, como de serviço público, ainda que para fim de aposentadoria, o tempo de emprego em partido político.

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU196 de 26/10/1982

    para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal, o prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da data da venda das...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Interno
  • Súmula - TCU7 de 04/12/1973

    Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Indireta
    • Entidades da Administração Indireta
  • Súmula - TCU208 de 26/10/1982

    distribuição, sob qualquer forma, a membros da diretoria ou empregados de bancos oficiais, sociedades de economia mista e empresas...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU158 de 14/03/2012

    "As Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais...

    • Administrativo
    • Licitações
  • Súmula - TCU87 de 25/11/1976

    O exercício da função de Preposto de Coletor, sem vínculo de emprego nem estipêndio à conta da União, não é computável, para...

    • Administrativo