“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE36.162 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PROCEDÊNCIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR E MULTA. ÓBICES SUMULARES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A Corte regional, após analisar amplo conteúdo probatório, constituído por provas documentais e também testemunhais, concluiu que ficou comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio pelo agravante, porquanto houve o oferecimento e a entrega de vantagem, em período eleitoral, com a finalidade específica de obter o voto do eleitor.2. A suposta ofensa ao art. 368–A...
Jurisprudência - TSE60.062.137 de 22/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. AGRAVO INTERNO. ÓBICE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na origem, o Juízo eleitoral desaprovou as contas relativas às eleições de 2022 de diretório municipal de partido político, em razão das seguintes irregularidades: (a) não foram emitidos recibos ...
Jurisprudência - TSE60.075.425 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AL. G DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. AL. L DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. INELEGIBILIDADES CARACTERIZADAS. RECURSO AO QUAL NEGA PROVIMENTO.1. A incidência da inelegibilidade da al. g do inc. I do art. 1º da LC n. 64/1990 exige a presença concomitante de exercício de cargo ou função pública; rejeição de contas pela prática de irregularidades de natureza insanável, configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa; irrecorribilidade da decisão de julgamento da...
Jurisprudência - TSE60.565.452 de 11/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. OMISSÃO DE DESPESAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIII E LIV E § 2º, E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 8º DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 72/TSE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. ART. 275,...
Jurisprudência - TSE60.186.136 de 16/11/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. INFRINGÊNCIA AO ART. 57–C, § 3°, DA LEI N° 9.504/97. DISTINÇÃO DOS CONCEITOS DE SÍTIO ELETRÔNICO (SITE), PÁGINA DE INTERNET E LINK. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O CONTEÚDO NEGATIVO DA PÁGINA IMPULSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A OFENSA AO DISPOSITIVO NORMATIVO APENAS EM RAZÃO DA NOMENCLATURA DE LINK. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. SÍTIO ELETRÔNICO QUE HOSPEDA PÁGINA DE INTERNET COM DIVERSOS LINKS IMPULSIONADOS. DEMONSTRAÇÃO DO CONTEÚDO NEGATIVO DE APENAS UM DELES. REDUÇÃO DO V...
Jurisprudência - TSE60.021.838 de 15/09/2021
REFERENDO. CONCESSÃO. LIMINAR. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AIJE. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. FRAUDE A COTA DE GÊNERO. CASSAÇÃO DO MANDATO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO ARESTO REGIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. CONFIGURADA. LIMINAR. DEFERIMENTO.1. Decisão monocrática submetida ao referendo do Plenário, em que se deferiu liminar em tutela cautelar antecedente para suspender, até o julgamento do AREspE 0600739–54, os efeitos de aresto do TRE/SC no qual se cassou o mandato de vereador de Joinville/SC eleito em 2020 como consequên...
Jurisprudência - TSE60.057.442 de 31/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PREFEITO. VICE–PREFEITA. ATOS DE CAMPANHA PRATICADOS EM DESACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Na espécie, o TRE/PB, ao julgar o recurso eleitoral interposto pelos candidatos ora recorrentes, rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, por concluir que, diante de atos de campanha potencialmente irregulares, o meio para acionar a Justiça Eleitoral é o da representação eleitoral, nos termos ...
Jurisprudência - TSE5.665 de 29/10/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PSB. DESAPROVAÇÃO PELA CORTE LOCAL, QUE ASSENTOU SEREM GRAVES AS IRREGULARIDADES. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF E 236, § 1º, DO CPC/1973. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA A NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E A PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS SEM A INCLUSÃO DO NOME RESPECTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA RES.–TSE Nº 21.841/2004, QUE NÃO IMPUNHA...