Jurisprudência TSE 060057442 de 31 de agosto de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
12/08/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PREFEITO. VICE–PREFEITA. ATOS DE CAMPANHA PRATICADOS EM DESACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Na espécie, o TRE/PB, ao julgar o recurso eleitoral interposto pelos candidatos ora recorrentes, rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, por concluir que, diante de atos de campanha potencialmente irregulares, o meio para acionar a Justiça Eleitoral é o da representação eleitoral, nos termos da Res.–TSE nº 23.608/2019.2. Além disso, a Corte regional concluiu que, em descumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0600307–70.2020.6.15.0035, foi realizado evento de campanha eleitoral, que reuniu quantidade elevada de pessoas, que, aglomeradas, deixaram de adotar as medidas necessárias de prevenção de contágio da Covid–19, fixadas, sobretudo, no Decreto nº 40.122/2020 e no Parecer Técnico nº 14/2020, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado da Paraíba, ensejando, portanto, multa aos candidatos.3. A consequência lógica do descumprimento das orientações emitidas para o enfrentamento da pandemia da Covid–19 é a incidência das normas editadas para inibir e punir a propaganda e demais atos irregulares nas eleições, notadamente o Código Eleitoral, a Lei nº 9.504/1997 e as resoluções do TSE. Por consequência, o rito da representação eleitoral é instrumento hábil para responsabilizar o infrator de medidas limitadoras da propaganda eleitoral, nos moldes do art. 96 da Lei das Eleições. Precedente.4. Os recorrentes não demonstraram de que forma o ajuizamento de uma nova representação para apurar e reconhecer a realização de evento político em desacordo com os parâmetros definidos nos autos nº 0600307–70.2020.6.15.0035 e, consequentemente, aplicar–lhes multa no valor de R$ 10.000,00, teria lhes causado prejuízo, devendo ser aplicado, portanto, na espécie, o disposto no art. 219 do CE.5. Quanto à alegação de que o Juízo eleitoral flexibilizou as medidas que os recorrentes teriam descumprido e, assim, não poderiam ser sancionados por conduta que deixou de ser proibida, os recorrentes não procederam à devida identificação do dispositivo ou dispositivos que teriam sido violados pelo aresto impugnado, incidindo, portanto, na espécie o Enunciado nº 27 da Súmula do TSE.6. Negado provimento ao recurso especial.