“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.158.436 de 11/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/1997. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO CABÍVEL É O ORDINÁRIO. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 36/TSE. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS: CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Os embargos de declaração são admitidos quando houver, no julgado...
Jurisprudência - TSE60.040.187 de 18/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO E CONDUTA VEDADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM E AS TESES DEFENDIDAS PELA PARTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MODO SUFICIENTE.CESSÃO DE BENS PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.SÚMULAS N. 24 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ÓBICES...
Jurisprudência - TSE60.113.816 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS1. A partir dos elementos colhidos da moldura fática do aresto regional, foram apresentadas as razões pelas quais esta Corte Superior concluiu que os elementos fáticos descritos no aresto regional são aptos a demonstrar a caracterização da fraude, porquanto a obtenção de votação inexpressiva, a ausência de atos de campanha, a não divulgação das candidaturas em redes sociais, além da realização de gastos pífios e padronizados de campanha formam um conjunto probatório robusto o suficiente para comprovar a ...
Jurisprudência - TSE60.005.636 de 20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO das SÚMULAS 24, 28 E 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. O TRE/RO julgou desaprovadas as contas, bem como determinou a devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$ 550.970,95 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) e o recolhimento ao Fundo Partidário do valor de R$ 100.970,45 (cem mil, novecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, acrescidos de multa de 10% (dez por cento), montante a ser recolhido mediante descontos dos futuros...
Jurisprudência - TSE60.083.788 de 22/05/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se aresto unânime do TRE/PA em que se manteve o julgamento, como não prestadas, das contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de vereador de Abaetetuba/PA em 2020.2. Nos termos do art. 49, § 5º, da Res.–TSE 23.607/2019, é obrigatório que candidatos e partidos políticos apresentem o ajuste contábil final, independentemente da existência ou não de co...
Jurisprudência - TSE60.011.330 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA NÃO FILIADA AO PARTIDO. SECRETÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou provimento ao recurso eleitoral, confirmando a sentença de primeiro grau, pela qual fora deferido o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido recorrido.2. Na impugnação, apontou–se que, em convenção realizada pelo partido, se permitiu que terceiro, estranho ao quadro de filiados, secretariasse os trabalhos.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENT...
Jurisprudência - TSE60.532.023 de 04/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE DESPESA. FALHA GRAVE. PECULIARIDADES DA CAUSA. NOTA FISCAL ÚNICA. VALOR DIMINUTO. BOA–FÉ DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. VERBETE SUMULAR Nº 30 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Em regra, a omissão de despesas é considerada falha grave na prestação de contas, pois, em tese, compromete a sua confiabilidade por inviabilizar a verificação da representatividade da quantia tida como irregular no ...
Jurisprudência - TSE60.135.266 de 20/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. REDES SOCIAIS. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão de publicações realizadas pelo perfil, na rede social TikTok, denominado @vicky_vanilla_official, em que se divulga conteúdos manifestamente inverídicos, os quais vinculam o nome e a imagem do candidato Luiz Inácio Lula da Silva a ideologias satânicas, de forma a interferir negativamente na vontade dos eleitores.2. Na hipótese dos autos, em análise sup...