Jurisprudência TSE 060040187 de 18 de junho de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
31/05/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO E CONDUTA VEDADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM E AS TESES DEFENDIDAS PELA PARTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MODO SUFICIENTE.CESSÃO DE BENS PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.SÚMULAS N. 24 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A decisão, fundamentada de modo suficiente, que diverge das teses defendidas pela parte não descumpre os arts. 275 do Código Eleitoral e 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.2. Alterar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para configuração da conduta vedada pelo inc. IV e pelo § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/1997 e de abuso dos poderes político e econômico demandaria reexame do conjunto fático–probatório dos autos, o que não é cabível no recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.3. A negativa de seguimento a recurso especial eleitoral interposto contra decisão proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada tem fundamento na Súmula n. 30 deste Tribunal Superior, óbice aplicável aos recursos interpostos por afronta à lei.4. Agravo regimental desprovido.